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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR No 59, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicada no DOU em 07/10/2013)
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto no1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3oe 39, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52272.001420/2012-59, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 26 de dezembro de 2013, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de objetos de louça para mesa, comumente classificados nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da República Popular da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX no69, de 21 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 26 de dezembro de 2012.
DANIEL MARTELETO GODINHO